AREsp 2507934 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a negativa de provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial são idênticas às teses fixadas nos precedentes repetitivos (Temas 179 e 566/571), razão pela qual o seguimento do recurso especial foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, do CPC e na jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno)
Outcome
reconsidera a decisão anterior e nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal (iptu E Taxas), Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos E Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Público Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal (iptu E Taxas) Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos E Súmulas Do STJ

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 admissibilidade e seguimento de recurso especial
  3. 3 identidade da matéria com temas repetitivos (Temas 179 e 566/571)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, manteve-se a negativa de provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial são idênticas às teses fixadas nos precedentes repetitivos (Temas 179 e 566/571), razão pela qual o seguimento do recurso especial foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, do CPC e na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

reconsidera a decisão anterior e nega provimento ao agravo interno

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 318/319 e torná-la sem efeito
  • negar provimento ao agravo interno