AREsp 2732269 - DECISAO

AREsp 2732269 - DECISAO

Mantida a limitação temporal da obrigação de prestar contas relativa ao Fundo 157: três anos para valores aplicados em ações (art. 287, II, 'a', Lei nº 6.404/76) e cinco anos para valores aplicados em debêntures (art. 206, §5º, I, CC/02), aplicando-se a Teoria da actio nata quanto ao termo inicial; não houve omissão ou violação da coisa julgada; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se a Súmula 568/STJ, por isso o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SILVANI GASSEN DAL FORNO; Agravado: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Exigir Contas) / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Exigir Contas, Fundo 157, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Prescrição Exigir Contas Fundo 157 Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SILVANI GASSEN DAL FORNO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Exigir Contas) / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prescrição parcial da obrigação de prestar contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para diferenciar prazos prescricionais entre ações e debêntures

Ratio Decidendi

Mantida a limitação temporal da obrigação de prestar contas relativa ao Fundo 157: três anos para valores aplicados em ações (art. 287, II, 'a', Lei nº 6.404/76) e cinco anos para valores aplicados em debêntures (art. 206, §5º, I, CC/02), aplicando-se a Teoria da actio nata quanto ao termo inicial; não houve omissão ou violação da coisa julgada; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se a Súmula 568/STJ, por isso o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.