REsp 1876094 - DECISAO

REsp 1876094 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento correu a partir dos indícios de dissolução irregular verificados em outubro de 2013 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas em janeiro de 2019, superando o lapso prescricional; ademais, a suspensão do prazo prescricional relativa ao crédito rural não se aplica na ausência de comprovação de adesão à renegociação, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Lauro Dreissig & Cia. Ltda.; Sócio Administrador/executado: Armindo Dreissig; Sócio Administrador/executado: Lauro Dreissig; Sócio Administrador/executado: Osvino Bolino Dreissig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívidas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Lauro Dreissig & Cia. Ltda.

Executada

Armindo Dreissig

Sócio Administrador/executado

Lauro Dreissig

Sócio Administrador/executado

Osvino Bolino Dreissig

Sócio Administrador/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 se a suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 se opera independentemente de adesão à renegociação
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento correu a partir dos indícios de dissolução irregular verificados em outubro de 2013 e o pedido de redirecionamento foi feito apenas em janeiro de 2019, superando o lapso prescricional; ademais, a suspensão do prazo prescricional relativa ao crédito rural não se aplica na ausência de comprovação de adesão à renegociação, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se