AREsp 2742965 - DECISAO

AREsp 2742965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida dependia de preceitos e fatos apreciados sob a redação anterior do art. 174 do CTN (distribuição em 25/04/2001), entendeu-se que a citação válida ocorreu apenas em 14/08/2015, configurando-se prescrição; além disso, o acórdão verificou inércia da exequente em diligenciar o feito, aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e rejeitou-se a admissibilidade do recurso por deficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF). Como consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida conclusão de prescrição e extinção da execução fiscal nos termos apurados nas instâncias de origem
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Impulso Oficial, Súmulas (106 STJ, 284 STF, 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Impulso Oficial Súmulas (106 Stj, 284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da citação retroativa à distribuição da ação
  3. 3 Aplicabilidade da redação anterior do art. 174 do CTN (antes da LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida dependia de preceitos e fatos apreciados sob a redação anterior do art. 174 do CTN (distribuição em 25/04/2001), entendeu-se que a citação válida ocorreu apenas em 14/08/2015, configurando-se prescrição; além disso, o acórdão verificou inércia da exequente em diligenciar o feito, aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e rejeitou-se a admissibilidade do recurso por deficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF). Como consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida conclusão de prescrição e extinção da execução fiscal nos termos apurados nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC