REsp 1855992 - DECISAO

REsp 1855992 - DECISAO

Ao afastar a tese do Tribunal de origem, o STJ aplicou a orientação de que a pretensão executória nasce com o trânsito em julgado do título judicial e que as execuções das obrigações de fazer e de pagar são distintas, concluindo que a pretensão executória estava prescrita; por isso deu provimento ao recurso especial, declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, com determinação sobre ônus sucumbenciais e honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; declarada a prescrição da pretensão executória da sentença e, por conseguinte, extinto o cumprimento de sentença
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Abono De Permanência, Imposto De Renda, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Abono De Permanência Imposto De Renda Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória quando a sentença impõe obrigação de não fazer à fonte pagadora (UFRN) e obrigação de pagar ao mesmo tempo
  2. 2 se a contagem da prescrição da pretensão executória pode ser condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada

Ratio Decidendi

Ao afastar a tese do Tribunal de origem, o STJ aplicou a orientação de que a pretensão executória nasce com o trânsito em julgado do título judicial e que as execuções das obrigações de fazer e de pagar são distintas, concluindo que a pretensão executória estava prescrita; por isso deu provimento ao recurso especial, declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, com determinação sobre ônus sucumbenciais e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a prescrição da pretensão executória da sentença e, por conseguinte, extinto o cumprimento de sentença

Orders

  • Declarar a prescrição da pretensão executória da sentença
  • Declarar extinto o cumprimento de sentença