REsp 2170264 - DECISAO

REsp 2170264 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal da Fazenda Pública na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 momento de início do prazo prescricional (trânsito em julgado da sentença coletiva vs. fluência durante execução coletiva)
  3. 3 efeito de condicionamento pelo juízo da execução sobre o início do cumprimento da obrigação de pagar