REsp 2150870 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que o reconhecimento administrativo da equiparação em agosto de 2016 configurou o termo inicial da pretensão (princípio da actio nata), e tendo as diferenças...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Equiparação Salarial, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Prescrição Equiparação Salarial Trato Sucessivo Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativamente aos arts. 489 §1º IV e VI e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 incidência da prescrição (art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932) e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 momento do surgimento do direito de ação (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que o reconhecimento administrativo da equiparação em agosto de 2016 configurou o termo inicial da pretensão (princípio da actio nata), e tendo as diferenças remuneratórias caráter de prestação de trato sucessivo, aplicou-se a Súmula 85/STJ, concluindo-se que a ação ajuizada em abril de 2019 foi tempestiva; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 927, III, e 932, IV, do CPC, atraindo a Súmula 282/STF, e eventual ofensa a tais dispositivos seria reflexa e inadmissível por força da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF, razão pela...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.