REsp 2157912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegadas violações (art. 489 CPC/2015) não foi demonstrada nas razões (Súmula 284 STF), houve ausência de pré-questionamento viável quanto ao art. 370 (Súmula 211 STJ) e a análise necessária para verificar a aplicação da modulação do Tema 880 exigiria reexame de fatos/provas, providência vedada ao recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties: Recorrente: ARLETE HOMAM; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Repetitivos Tema 880, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7 STJ

Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Repetitivos Tema 880 Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARLETE HOMAM

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

1 prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
2 marco inicial da prescrição na ação coletiva (trânsito em julgado do processo)
3 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e sua modulação

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015