REsp 2175076 - DECISAO

REsp 2175076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou violação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma, e a discussão sobre ocorrência de prescrição envolveria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 383/stf, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 489, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 383/stf Decreto Nº 20.910/1932 Art. 489, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicação da Súmula 383/STF ao caso de execução individual de título coletivo
  3. 3 interpretação do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou violação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma, e a discussão sobre ocorrência de prescrição envolveria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • deixo de majorar os honorários sucumbenciais recursais