AREsp 2643933 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento pacífico do Tribunal de que, em razão do valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (com redação pela Lei 14.195/2021), o prazo prescricional inicia quando o crédito se torna exequível ao atingir o patamar mínimo, de modo que as anuidades de 2013 a 2015 e a multa eleitoral de 2015 (bem como 2016 e 2017, conforme observado) estavam prescritas em face do ajuizamento tardio da execução, além de haver vedação ao reexame fático-probatório e falta de prequestionamento de matérias alegadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Art.8º Da Lei 12.514/2011, Irretroatividade Da Norma Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Art.8º Da Lei 12.514/2011 Irretroatividade Da Norma Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Aplicação do art.8º da Lei 12.514/2011 (com redação da Lei 14.195/2021) ao cálculo da exequibilidade do crédito
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art.174 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento pacífico do Tribunal de que, em razão do valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (com redação pela Lei 14.195/2021), o prazo prescricional inicia quando o crédito se torna exequível ao atingir o patamar mínimo, de modo que as anuidades de 2013 a 2015 e a multa eleitoral de 2015 (bem como 2016 e 2017, conforme observado) estavam prescritas em face do ajuizamento tardio da execução, além de haver vedação ao reexame fático-probatório e falta de prequestionamento de matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.