AREsp 2645091 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Súmulas, Recursos Especiais, Agravo Interno
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal cujo entendimento se pretende divergente
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 adequação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.