EAREsp 2729554 - DECISAO

EAREsp 2729554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque restou configurada a prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública em razão da inércia da parte por mais de vinte anos entre o trânsito em julgado (dezembro/2000) e o pedido de cumprimento (2022), não sendo a ausência de intimação da baixa processual comprovado como causador de prejuízo capaz de afastar a prescrição; o caso não se enquadra no Tema 880/STJ, que aborda demora do ente público em fornecer documentação; pontos que exigiriam reexame fático-probatório estão obstados pela Súmula 7/STJ e questões não enfrentadas em embargos incidem Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA ORCINA MEUSPAQUE e OUTROS; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Executada/autarquia: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Conhecimento/parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Modulação Do Tema 880/stj, Iliquidez Do Título Executivo, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo/publica Fazenda Prescrição Cumprimento De Sentença Nulidade Por Ausência De Intimação Modulação Do Tema 880/stj Iliquidez Do Título Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ORCINA MEUSPAQUE e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/agravado

IPERGS

Parte Executada/autarquia

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Conhecimento/parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 se a ausência de intimação da baixa processual acarreta nulidade capaz de afastar a prescrição
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque restou configurada a prescrição da pretensão executória em face da Fazenda Pública em razão da inércia da parte por mais de vinte anos entre o trânsito em julgado (dezembro/2000) e o pedido de cumprimento (2022), não sendo a ausência de intimação da baixa processual comprovado como causador de prejuízo capaz de afastar a prescrição; o caso não se enquadra no Tema 880/STJ, que aborda demora do ente público em fornecer documentação; pontos que exigiriam reexame fático-probatório estão obstados pela Súmula 7/STJ e questões não enfrentadas em embargos incidem Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão executória