REsp 2169423 - DECISAO

REsp 2169423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) quanto à conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição em razão de atos interruptivos/suspensivos (aplicando-se, no caso, o art. 9º do...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado/exequente: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Conversão De Procedimento Para O Rito Do Art. 524, §3º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 9º Do Decreto Nº 20.910/32, Suspensão E Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Conversão De Procedimento Para O Rito Do Art. 524, §3º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 9º Do Decreto Nº 20.910/32 Suspensão E Interrupção Da Prescrição

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e efeitos de interrupção/suspensão da prescrição
  3. 3 possibilidade de conversão do procedimento para o rito do art. 524, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) quanto à conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição em razão de atos interruptivos/suspensivos (aplicando-se, no caso, o art. 9º do Decreto 20.910/32 e reconhecendo-se a adequação do procedimento ao art. 524, §3º do CPC/2015); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.