AREsp 2593408 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013) aplicável a processos administrativos em curso, matéria que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; o tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto Estadual que prevê...

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Parties
Agravante: parte agravante; Parte: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Multa Ambiental, Decreto Estadual N. 1.986/2013, Súmula 280/stf, Aplicação De Norma Local, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Multa Ambiental Decreto Estadual N. 1.986/2013 Súmula 280/stf Aplicação De Norma Local Ação Anulatória

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Parties

parte agravante

Agravante

Estado de Mato Grosso

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão punitiva em matéria ambiental
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a processos administrativos em curso
  3. 3 momento de início da ação administrativa (lavratura do Auto de Infração)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013) aplicável a processos administrativos em curso, matéria que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; o tribunal de origem corretamente aplicou o Decreto Estadual que prevê prescrição quinquenal e dispõe sobre o marco inicial e hipóteses de interrupção da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC