REsp 2173591 - DECISAO

REsp 2173591 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para permitir que a Fazenda Pública comprove a alegada inércia do Poder Judiciário nas execuções fiscais, nos termos da Súmula 106/STJ, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que o juízo falimentar realize nova análise da prescrição, mantendo-se, no caso concreto, a competência do juízo falimentar para decidir sobre a exigibilidade dos créditos submetidos à habilitação antes da vigência da Lei nº 14.112/2020.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito Fiscal, Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Coexistência De Procedimentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Habilitação De Crédito Fiscal Competência Jurisdicional Execução Fiscal Coexistência De Procedimentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para reconhecer prescrição de créditos tributários habilitados na falência
  2. 2 aplicação do art. 174 do CTN quanto ao prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e retroação da citação (art. 219, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para permitir que a Fazenda Pública comprove a alegada inércia do Poder Judiciário nas execuções fiscais, nos termos da Súmula 106/STJ, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que o juízo falimentar realize nova análise da prescrição, mantendo-se, no caso concreto, a competência do juízo falimentar para decidir sobre a exigibilidade dos créditos submetidos à habilitação antes da vigência da Lei nº 14.112/2020.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar que a Fazenda Pública comprove a alegada inércia do Poder Judiciário nas execuções fiscais, nos termos da Súmula 106/STJ, para que o juízo falimentar realize nova análise da prescrição.