REsp 2088169 - DECISAO

REsp 2088169 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão formulada contra o BANCO DO BRASIL S.A. relativa ao reconhecimento de horas extras e aos seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166), determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao patrocinador; em consequência, o autor foi condenado ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autor: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinto o processo sem resolução do mérito quanto a esse réu; autor condenado ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Responsabilidade Do Patrocinador, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Ré

Autor/Agravado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações contra o empregador relativas ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada (Tema 1.166/STF).
  2. 2 Ilegitimidade/legitimidade passiva do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática.
  3. 3 Recomposição da reserva matemática decorrente da inclusão de horas extras no salário de participação e sua apuração em liquidação de sentença.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão formulada contra o BANCO DO BRASIL S.A. relativa ao reconhecimento de horas extras e aos seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada, em razão da tese firmada pelo STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166), determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao patrocinador; em consequência, o autor foi condenado ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A.; extinto o processo sem resolução do mérito quanto a esse réu; autor condenado ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu excluído.

Orders

  • Extinguir o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).
  • Condenar o autor ao reembolso das custas desembolsadas pelo corréu excluído.