AREsp 2308264 - DECISAO

AREsp 2308264 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ, a ação indenizatória individual por danos decorrentes da instalação/funcionamento do empreendimento sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, contado a partir da ciência inequívoca do fato (teoria da actio nata); no caso, os autos indicam conhecimento em 2014/2015 e o ajuizamento em 2021, razão pela qual a pretensão estava prescrita, sem que fosse possível rever o conjunto fático-probatório no STJ; além disso, a prescrição não corre em face de menores, sustentando a manutenção do menor no polo passivo.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A (ESBR); Recorrido: M. F. S.; Recorrido: R. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Indenizatória, Dano Moral/ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Indenizatória Dano Moral/ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A (ESBR)

Agravante

M. F. S.

Recorrido

R. F. S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por danos decorrentes de proliferação de mosquito/empreendimento
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (marco a partir da ciência inequívoca)
  3. 3 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ, a ação indenizatória individual por danos decorrentes da instalação/funcionamento do empreendimento sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, contado a partir da ciência inequívoca do fato (teoria da actio nata); no caso, os autos indicam conhecimento em 2014/2015 e o ajuizamento em 2021, razão pela qual a pretensão estava prescrita, sem que fosse possível rever o conjunto fático-probatório no STJ; além disso, a prescrição não corre em face de menores, sustentando a manutenção do menor no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial