AREsp 2677411 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese de que o prazo prescricional para execução individual conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877), não tendo o ente público demonstrado a ocorrência da prescrição, e porque a suposta necessidade de rediscussão do mérito e reexame de provas está vedada no recurso especial conforme súmula do STJ e dispositivos do CPC.

Parties
Exequente: militar; Executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Provas, Incorporação De Reajuste Salarial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Cumprimento De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Provas Incorporação De Reajuste Salarial

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Parties

militar

Exequente

Estado do Tocantins

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade de regime prescricional a pretensões executórias fundadas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 limites objetivos do título executivo judicial quanto à incorporação salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese de que o prazo prescricional para execução individual conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877), não tendo o ente público demonstrado a ocorrência da prescrição, e porque a suposta necessidade de rediscussão do mérito e reexame de provas está vedada no recurso especial conforme súmula do STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial