REsp 2174918 - DECISAO

REsp 2174918 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP-SINDICATO dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Inércia Dos Interessados, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Inércia Dos Interessados Tema 880/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-SINDICATO dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executiva enquanto pendente liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade de liquidação para individualização do credor e do quantum em sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso em que há necessidade de liquidação