REsp 2140115 - DECISAO

REsp 2140115 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a acolhida da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que não houve prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE SOUZA LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME DE SOUZA LANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 3º, do Código Civil
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 prequestionamento como pressuposto recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a acolhida da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que não houve prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.