REsp 1751036 - DECISAO

REsp 1751036 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região padeceu de omissão relevante por não se manifestar sobre pedido essencial (desaverbação/indenização e compensação do proveito), razão pela qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Licenças Prêmio, Indenização, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Prescrição Licenças Prêmio Indenização Imposto De Renda +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de desaverbação/indenização e compensação do proveito obtido
  2. 2 prescrição das pretensões relativas às licenças-prêmio e interrupção conforme Decreto nº 20.910/1932 e atos administrativos
  3. 3 natureza jurídica da indenização por licenças-prêmio não fruídas e incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região padeceu de omissão relevante por não se manifestar sobre pedido essencial (desaverbação/indenização e compensação do proveito), razão pela qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo exame dos embargos de declaração.