AREsp 2560459 - DECISAO

AREsp 2560459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais e da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, incidindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF, respectivamente.

Parties
Agravante: ANTONIO CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Trienal, Dies a Quo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Trienal Dies a Quo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO CARDOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição (dies a quo) e necessidade de perícia para configuração da ciência inequívoca da lesão
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 435 do CPC, 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil
  3. 3 exigência de prequestionamento (embargos de declaração) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais e da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, incidindo as Súmulas nº 284 e 282 do STF, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.