AREsp 2733857 - DECISAO

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A execução fiscal foi extinta por prescrição em razão da ausência de efetiva citação no prazo prescricional e da inércia do exequente em diligenciar para a sua efetivação; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadas e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Exequente: Município de São João da Barra; Executado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Responsabilidade Do Exequente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Responsabilidade Do Exequente Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente

contribuinte

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário relativo a IPTU (1994-2001)
  2. 2 Momento interruptivo da prescrição (efetiva citação versus despacho que a ordena)
  3. 3 Dever do exequente em diligenciar para efetivação da citação e impulso do processo

Ratio Decidendi

A execução fiscal foi extinta por prescrição em razão da ausência de efetiva citação no prazo prescricional e da inércia do exequente em diligenciar para a sua efetivação; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadas e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.