AREsp 2610130 - DECISAO

AREsp 2610130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, estabelecendo que a liquidação da sentença coletiva ocorreu em 09/12/2013, mantendo o cumprimento de sentença ajuizado em 19/07/2016 dentro do prazo prescricional de cinco anos; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da fundamentação suficiente do acórdão; e parte das teses invocadas não estavam prequestionadas, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7). Foi aplicada jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor Da Ação Coletiva Nº 14.440/2000: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento Individual De Título Coletivo; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINPROESEMMA

Autor Da Ação Coletiva Nº 14.440/2000

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento Individual De Título Coletivo; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional a partir da liquidação da sentença coletiva
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, estabelecendo que a liquidação da sentença coletiva ocorreu em 09/12/2013, mantendo o cumprimento de sentença ajuizado em 19/07/2016 dentro do prazo prescricional de cinco anos; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da fundamentação suficiente do acórdão; e parte das teses invocadas não estavam prequestionadas, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7). Foi aplicada jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis