REsp 2144772 - DECISAO

REsp 2144772 - DECISAO

Havendo ação regressiva de cobrança fundada em obrigação sem prazo prescricional específico, e considerando precedentes desta Terceira Turma, incide o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; afastada a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por fim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para definir o prazo prescricional como decenal e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ; Recorrente: WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE CIVIL/WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.; Recorrente: WASHINGTON LUIZ; Recorrente: ESPÓLIO DE AMELIA DIAS DO NASCIMENTO; Recorrida: ELISA BISOGNINI TOURAIS; Recorrida: MARIA HELENA ALVES TOURAIS; Recorrida: MARIA IVONE ALVES TOURAIS; Recorrida: MARIA AMÉLIA TOURAIS BARRETO; Recorrida: MARIA ELISA ALVES TOURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva De Cobrança, Sub Rogação, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Regressiva De Cobrança Sub Rogação Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ

Recorrente

WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE CIVIL/WALJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

Recorrente

WASHINGTON LUIZ

Recorrente

ESPÓLIO DE AMELIA DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

ELISA BISOGNINI TOURAIS

Recorrida

MARIA HELENA ALVES TOURAIS

Recorrida

MARIA IVONE ALVES TOURAIS

Recorrida

MARIA AMÉLIA TOURAIS BARRETO

Recorrida

MARIA ELISA ALVES TOURAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do prazo prescricional aplicável (10, 5, 3 ou 2 anos)
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva de cobrança de dívidas trabalhistas pagas por terceiros
  3. 3 termo inicial da prescrição (data do pagamento)

Ratio Decidendi

Havendo ação regressiva de cobrança fundada em obrigação sem prazo prescricional específico, e considerando precedentes desta Terceira Turma, incide o prazo decenal do art. 205 do CC/2002; afastada a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por fim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para definir o prazo prescricional como decenal e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para definir o prazo prescricional da pretensão inicial como decenal e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do exame da demanda
  • Publicar-se e intimar-se