AREsp 2609052 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a prescrição da execução de sentença coletiva ilíquida só se inicia na liquidação; a homologação de acordo referiu‑se apenas à obrigação de fazer, não interrompendo a prescrição da execução individual por quantia; a liquidação demandou modelo e apuração pela Contadoria Judicial, não havendo título executivo líquido no trânsito em julgado; e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Condenado: Estado do Maranhão; Interveniente (requerente De Liquidação): SINPROESEMA; Exequente: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Obrigação De Fazer, Homologação De Acordo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
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Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Condenado

SINPROESEMA

Interveniente (requerente De Liquidação)

exequente/agravado

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva (agravo De Instrumento) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida se inicia no trânsito em julgado ou na liquidação
  2. 2 Se a homologação de acordo extrajudicial relativo à obrigação de fazer interrompeu a prescrição da pretensão executiva individual
  3. 3 Se a sentença coletiva era líquida ou dependia de modelo e liquidação para obter título executivo líquido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a prescrição da execução de sentença coletiva ilíquida só se inicia na liquidação; a homologação de acordo referiu‑se apenas à obrigação de fazer, não interrompendo a prescrição da execução individual por quantia; a liquidação demandou modelo e apuração pela Contadoria Judicial, não havendo título executivo líquido no trânsito em julgado; e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial