AREsp 2631181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, comprovando-se a necessidade de liquidação do título executivo coletivo, o termo inicial do prazo prescricional para a execução é a data da efetiva liquidação/homologação dos cálculos, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Coletivo Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva: trânsito em julgado ou data da liquidação/homologação dos cálculos?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso para vedar reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovando-se a necessidade de liquidação do título executivo coletivo, o termo inicial do prazo prescricional para a execução é a data da efetiva liquidação/homologação dos cálculos, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ; além disso, reformar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.