AREsp 2622295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição para as execuções individuais se deu com a homologação dos cálculos em 09/12/2013, aplicando jurisprudência do STJ sobre liquidação; ademais, as demais alegações (ofensa a dispositivos, ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial e pretensão de reexame de provas) não foram demonstradas ou são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Execução, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução após homologação dos cálculos
  2. 2 homologação de cálculos e início da prescrição
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição para as execuções individuais se deu com a homologação dos cálculos em 09/12/2013, aplicando jurisprudência do STJ sobre liquidação; ademais, as demais alegações (ofensa a dispositivos, ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial e pretensão de reexame de provas) não foram demonstradas ou são inadmissíveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.