REsp 2051885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica (prestação de serviços à comunidade) não pode ser considerada equivalente à pena de multa para fins de prescrição, de modo que aplica-se, às sanções restritivas de direitos em crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, o prazo prescricional previsto no art. 109, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: HOTÉIS SALINAS S/A; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Pessoas Jurídicas, Pena Restritiva De Direitos, Equiparação À Pena De Multa, Prazos Prescricionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Pessoas Jurídicas Pena Restritiva De Direitos Equiparação À Pena De Multa Prazos Prescricionais

Case Brief

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Parties

HOTÉIS SALINAS S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos aplicada à pessoa jurídica pode ser equiparada à pena de multa para fins de prescrição
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável a penas restritivas de direitos em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica (prestação de serviços à comunidade) não pode ser considerada equivalente à pena de multa para fins de prescrição, de modo que aplica-se, às sanções restritivas de direitos em crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, o prazo prescricional previsto no art. 109, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.