AREsp 2666282 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, aplicou a coisa julgada restrita à legitimidade já decidida em ação anterior e constatou ausência de demonstração de outros sindicatos legitimados; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a sentença apresentou fundamentação suficiente, ainda que concisa.

Parties
Autor: sindicato de servidores públicos; Réu: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença
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Parties

sindicato de servidores públicos

Autor

Município de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para recebimento de contribuições sindicais dos servidores públicos municipais de Nova Iguaçu
  2. 2 incidência de coisa julgada quanto à legitimidade
  3. 3 prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, aplicou a coisa julgada restrita à legitimidade já decidida em ação anterior e constatou ausência de demonstração de outros sindicatos legitimados; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a sentença apresentou fundamentação suficiente, ainda que concisa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial