REsp 2165179 - DECISAO

REsp 2165179 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição da pretensão executória dos sucessores porque a morte do servidor suspendeu o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, a qual ocorreu em 21/02/2022, e o pedido de conversão em cumprimento individual foi formulado em 09/03/2022, dentro do prazo de cinco anos; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Autor: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Substituído: Joaquim Patrício; Sucessores: Sucessores de Joaquim Patrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Desmembramento De Execução, Acordo Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Desmembramento De Execução Acordo Judicial

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor

Joaquim Patrício

Substituído

Sucessores de Joaquim Patrício

Sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito da morte da parte na suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de execução individual pelos substituídos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição da pretensão executória dos sucessores porque a morte do servidor suspendeu o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, a qual ocorreu em 21/02/2022, e o pedido de conversão em cumprimento individual foi formulado em 09/03/2022, dentro do prazo de cinco anos; ademais, a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial