AREsp 1912367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficientemente fundamentada, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à decadência e à impossibilidade de retificação de ato judicial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição; e (iii) mesmo ultrapassado esse óbice, o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majorou-se a verba honorária em 5% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 decadência e termo inicial (art. 445 do CC)
  3. 3 cerceamento de defesa (art. 282 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficientemente fundamentada, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à decadência e à impossibilidade de retificação de ato judicial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c da Constituição; e (iii) mesmo ultrapassado esse óbice, o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majorou-se a verba honorária em 5% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorada a verba honorária atribuída ao recorrente em 5% sobre o valor da condenação, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.