REsp 2161773 - DECISAO

REsp 2161773 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial pois o Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (impresscritibilidade de ações sobre bens públicos e impossibilidade de usucapião), não houve ofensa à coisa julgada por ausência de tríplice identidade entre as demandas, não restou configurado cerceamento de defesa pela não produção de provas consideradas desnecessárias e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENEGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: RÉGIS EGIVO LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Usucapião, Reintegração De Posse, Anulação De Registro Imobiliário, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Imobiliário Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Usucapião Reintegração De Posse +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENEGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

RÉGIS EGIVO LANGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição em ação anulatória relativa a bem público
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por decisão anterior de retificação de matrícula
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre bem público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial pois o Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (impresscritibilidade de ações sobre bens públicos e impossibilidade de usucapião), não houve ofensa à coisa julgada por ausência de tríplice identidade entre as demandas, não restou configurado cerceamento de defesa pela não produção de provas consideradas desnecessárias e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.