AREsp 2707170 - DECISAO

AREsp 2707170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito da interpretação da Lei 14.010/2020, o acórdão recorrido entendeu que a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais às relações de Direito Público configura interpretação ampliativa, sustentada por jurisprudência, e não declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Interpretação Da Lei N. 14.010/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Interpretação Da Lei N. 14.010/2020 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 eventual violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito da interpretação da Lei 14.010/2020, o acórdão recorrido entendeu que a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais às relações de Direito Público configura interpretação ampliativa, sustentada por jurisprudência, e não declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.