REsp 1922801 - DECISAO

REsp 1922801 - DECISAO

Trata-se de pretensão de reparação por dano individual e patrimonial (microbem ambiental), sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil; o termo inicial do prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca do fato lesivo, que no caso ocorreu em 2008, conforme laudo de 30/09/2008, razão pela qual a ação indenizatória proposta posteriormente encontra-se prescrita; não houve omissão processual que justifique reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: IVONE ELIZABETH CORREA SANTOME; Recorrente: MAURO DE FREITAS CORREA JUNIOR; Apelado: ENERPEIXE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos, Dano Ambiental Individual (microbem), Realocação Rural, Hidrelétrica, Actio Nata
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Reparação De Danos Dano Ambiental Individual (microbem) Realocação Rural Hidrelétrica +1 more

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Parties

IVONE ELIZABETH CORREA SANTOME

Recorrente

MAURO DE FREITAS CORREA JUNIOR

Recorrente

ENERPEIXE S/A

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória individual por dano ambiental está sujeita à prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para a ação de indenização por dano ambiental individual
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à contagem do prazo prescricional e ao conhecimento do agente causador do dano

Ratio Decidendi

Trata-se de pretensão de reparação por dano individual e patrimonial (microbem ambiental), sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil; o termo inicial do prazo prescricional conta-se da ciência inequívoca do fato lesivo, que no caso ocorreu em 2008, conforme laudo de 30/09/2008, razão pela qual a ação indenizatória proposta posteriormente encontra-se prescrita; não houve omissão processual que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se