REsp 2173868 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 1º, §1º, e 2º da Lei n. 9.873/1999) não foram analisados pelo Tribunal de origem, e a matéria, além de não prequestionada, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES TORRES; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição, Tomada De Contas, Fase Interna Do Controle, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO RODRIGUES TORRES
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 se a "fase interna" do órgão repassador interrompe o lustro prescricional para a atuação do TCU
- 2 ofensa aos arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei n. 9.873/1999 (alegada pelo recorrente)
- 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais indicados (arts. 1º, §1º, e 2º da Lei n. 9.873/1999) não foram analisados pelo Tribunal de origem, e a matéria, além de não prequestionada, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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