AREsp 2670110 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente afastou a prescrição por ausência de demonstração do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e aplicou a tese de que o prazo prescricional para execução individual inicia-se no trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). A decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ainda, eventual acordo não poderia alterar prazos prescricionais por força do art. 192 do CC.

Parties
Agravante: Ente público agravante; Impetrante/agravado: Impetrante (associados); Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial Sobre Cumprimento De Acórdão De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte (quanto à matéria não repetitiva) e mantida a decisão que afastou a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ente público agravante

Agravante

Impetrante (associados)

Impetrante/agravado

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial Sobre Cumprimento De Acórdão De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 marco inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de alteração do prazo prescricional por acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente afastou a prescrição por ausência de demonstração do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e aplicou a tese de que o prazo prescricional para execução individual inicia-se no trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). A decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ainda, eventual acordo não poderia alterar prazos prescricionais por força do art. 192 do CC.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte (quanto à matéria não repetitiva) e mantida a decisão que afastou a prescrição.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.