AREsp 2650993 - DECISAO

AREsp 2650993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 877, o prazo prescricional quinquenal para execuções individuais provenientes de processo coletivo começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva; no caso, o ente público não demonstrou o trânsito em julgado do MSC 698/93 nem a fluência do prazo, existindo incidentes processuais que inviabilizam a aferição da prescrição, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido e manteve-se o entendimento da instância inferior. Ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento Individual De Sentença; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Marco Inicial Prescricional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Marco Inicial Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento Individual De Sentença; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 877 do STJ e sua extensão a mandado de segurança coletivo
  3. 3 Demonstração da ocorrência da prescrição pelo ente público agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 877, o prazo prescricional quinquenal para execuções individuais provenientes de processo coletivo começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva; no caso, o ente público não demonstrou o trânsito em julgado do MSC 698/93 nem a fluência do prazo, existindo incidentes processuais que inviabilizam a aferição da prescrição, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido e manteve-se o entendimento da instância inferior. Ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.