AREsp 2605860 - DECISAO

AREsp 2605860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie os argumentos relativos à preclusão da demanda, por entender o STJ que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal; manteve-se, entretanto, que não houve omissão a ensejar reforma com base no art. 489 do CPC/2015 e que o art. 405 do CC/2002 não foi prequestionado, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Questão De Preclusão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Temporal, Matéria De Ordem Pública, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Indenização Securitária, Prequestionamento, Sumulação
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Temporal Matéria De Ordem Pública Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora +3 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Questão De Preclusão

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 se o art. 405 do CC/2002 foi prequestionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie os argumentos relativos à preclusão da demanda, por entender o STJ que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal; manteve-se, entretanto, que não houve omissão a ensejar reforma com base no art. 489 do CPC/2015 e que o art. 405 do CC/2002 não foi prequestionado, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie os argumentos da parte recorrente quanto à preclusão da demanda.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.