REsp 2158065 - ACORDAO

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O deferimento judicial de suspensão do feito para negociações entre as partes constitui causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei n.13.140/2015, inclusive quando as tratativas se iniciam na esfera judicial, de modo que o prazo prescricional foi retomado após o término da suspensão e as execuções individuais estavam tempestivas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência da fundamentação recursal atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Executado: Estado do Paraná; Parte: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei N. 13.140/2015 (mediação), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 880/stj, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Título Coletivo
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Mediação E Solução Consensual Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Lei N. 13.140/2015 (mediação) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Executado

Sindicato

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento judicial de suspensão do processo para tratativas de acordo constitui causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei n. 13.140/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O deferimento judicial de suspensão do feito para negociações entre as partes constitui causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei n.13.140/2015, inclusive quando as tratativas se iniciam na esfera judicial, de modo que o prazo prescricional foi retomado após o término da suspensão e as execuções individuais estavam tempestivas; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência da fundamentação recursal atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a alegação de prescrição com base nas suspensões deferidas e na aplicação do art. 34 da Lei n.13.140/2015