REsp 2162871 - DECISAO

REsp 2162871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ que fixa que o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento em conta PASEP tem início na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; no caso concreto o juízo a quo concluiu, com base em prova documental, que essa ciência ocorreu na data do saque/aposentadoria (16/11/2010), implicando prescrição em face do ajuizamento em 08/11/2021, sem possibilidade de reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA ALENCAR; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição PASEP Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA ALENCAR

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação relativa a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do princípio actio nata (art. 189 CC)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade, e o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ que fixa que o prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento em conta PASEP tem início na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; no caso concreto o juízo a quo concluiu, com base em prova documental, que essa ciência ocorreu na data do saque/aposentadoria (16/11/2010), implicando prescrição em face do ajuizamento em 08/11/2021, sem possibilidade de reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravos internos desprovidos.