REsp 2174054 - DECISAO
Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, incs. II e III, e 1022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, reconhece-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ no ponto de que, tratando-se de Fazenda Pública, o termo inicial da prescrição da execução de honorários é a sua intimação pessoal, pelo que se dá parcial provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrido: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Prescrição, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Termo Inicial Da Prescrição
Case Brief
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Parties
Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Legal Issues
- 1 prescrição do cumprimento de sentença
- 2 termo inicial da prescrição para a Fazenda Pública
- 3 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, incs. II e III, e 1022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, reconhece-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ no ponto de que, tratando-se de Fazenda Pública, o termo inicial da prescrição da execução de honorários é a sua intimação pessoal, pelo que se dá parcial provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Dou parcial provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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