REsp 2146312 - ACORDAO

REsp 2146312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as suspensões concedidas para tentativa de acordo (incluindo solicitação e concordância quanto à exibição de fichas financeiras) configuraram causa suspensiva da prescrição nos termos da Lei 13.140/2015, que prevalece na matéria e está em consonância com o incentivo à autocomposição do CPC/2015; o Tema 880/STJ não se aplica em razão do trânsito em julgado ocorrido em 08/04/2016 sob o CPC/2015; e o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP; Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 880/stj, Lei 13.140/2015
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicado dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP

Estado do Paraná

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por tentativa de acordo e por decisão de ofício do juiz
  3. 3 aplicação da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as suspensões concedidas para tentativa de acordo (incluindo solicitação e concordância quanto à exibição de fichas financeiras) configuraram causa suspensiva da prescrição nos termos da Lei 13.140/2015, que prevalece na matéria e está em consonância com o incentivo à autocomposição do CPC/2015; o Tema 880/STJ não se aplica em razão do trânsito em julgado ocorrido em 08/04/2016 sob o CPC/2015; e o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter impugnado todos os fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.