REsp 1951737 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria de cerceamento de defesa (art. 332 e art. 355, I, do CPC) não foi tratada no acórdão recorrido, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão.
- Parties
- Recorrente: Autora; Apelado: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, PASEP, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação
Case Brief
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Parties
Autora
Recorrente
Banco do Brasil
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
- 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento liminar sem instrução (art. 332 e art. 355, I, do CPC)
- 3 previsão de prazo prescricional para PASEP no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria de cerceamento de defesa (art. 332 e art. 355, I, do CPC) não foi tratada no acórdão recorrido, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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