EAREsp 2439042 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em contrato de mútuo feneratício, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela e o vencimento antecipado não altera esse termo; o paradigma indicado pelo embargante é exarado há mais de dez anos, inviabilizando sua utilização, aplicando-se a Súmula 168/STJ; assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento aos embargos com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: HELOISA MARIA FERREIRA ESPESCHIT ARANTES; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Civil Processo Civil Direito Contratual Execução Prescrição Contrato De Mútuo Vencimento Antecipado Termo Inicial Do Prazo Prescricional +3 more

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Parties

HELOISA MARIA FERREIRA ESPESCHIT ARANTES

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo feneratício
  2. 2 se o vencimento antecipado altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em contrato de mútuo feneratício, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela e o vencimento antecipado não altera esse termo; o paradigma indicado pelo embargante é exarado há mais de dez anos, inviabilizando sua utilização, aplicando-se a Súmula 168/STJ; assim, mantida a decisão recorrida e negado provimento aos embargos com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.