REsp 2171544 - DECISAO

REsp 2171544 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, diante do sobrestamento do feito por 150 dias a pedido do Estado do Paraná para apresentação de documentos e tratativas, não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão executiva; além disso, reforma do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: exequente(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Boa Fé Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequente(s)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 prescrição quinquenal/intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 efeito da suspensão do cumprimento da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, diante do sobrestamento do feito por 150 dias a pedido do Estado do Paraná para apresentação de documentos e tratativas, não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão executiva; além disso, reforma do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem honorários advocatícios recursais