REsp 1713043 - DECISAO

REsp 1713043 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a orientação consolidada do STJ é no sentido de que não há prescrição do fundo de direito nas demandas de complementação de aposentadoria/pensão da extinta FEPASA, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento; e a controvérsia sobre a existência e o montante das diferenças demanda reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Aposentados e pensionistas da antiga FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Reajuste Salarial, Conversão Pela URV
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Complementação De Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Reajuste Salarial Conversão Pela URV

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Aposentados e pensionistas da antiga FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 prescrição (fundo de direito vs quinquênio)
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; a orientação consolidada do STJ é no sentido de que não há prescrição do fundo de direito nas demandas de complementação de aposentadoria/pensão da extinta FEPASA, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento; e a controvérsia sobre a existência e o montante das diferenças demanda reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se