REsp 2176800 - DECISAO

REsp 2176800 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade, o relator reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, porquanto a matéria acerca do termo inicial da prescrição e dos efeitos do processo administrativo perante o CADE apresenta relevância jurídica e demanda exame pelo STJ; atendeu-se também ao pedido de intervenção da SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA como amicus curiae com fundamento no art. 138 do CPC/2015, autorizando apresentação de razões escritas.

Parties
Agravante: JOSÉ GABALDI; Amicus Curiae: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (converter De Agravo) / Admissão/conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Intervenção De Amicus Curiae
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial; pedido de intervenção de amicus curiae deferido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Processo Administrativo Perante O CADE, Reapreciação Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Admissão De Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015), Termo De Cessação De Conduta, Cartel
Direito Processual Civil Direito Antitruste Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Processo Administrativo Perante O CADE Reapreciação Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Admissão De Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015) +2 more

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Parties

JOSÉ GABALDI

Agravante

SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (converter De Agravo) / Admissão/conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Intervenção De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 definição do momento da ciência inequívoca do evento danoso (termo inicial da prescrição)
  2. 2 efeitos do processo administrativo (CADE/TCC) sobre a fluência do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade e poderes do amicus curiae nos autos

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade, o relator reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, porquanto a matéria acerca do termo inicial da prescrição e dos efeitos do processo administrativo perante o CADE apresenta relevância jurídica e demanda exame pelo STJ; atendeu-se também ao pedido de intervenção da SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA como amicus curiae com fundamento no art. 138 do CPC/2015, autorizando apresentação de razões escritas.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial; pedido de intervenção de amicus curiae deferido.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Defiro a inclusão da SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB como amicus curiae.