REsp 1970879 - DECISAO

REsp 1970879 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da prescrição a partir do pagamento da última parcela do acordo, segundo o princípio da actio nata, e determinar que prossiga o exame dos demais pontos do recurso de apelação do sindicato recorrente, com fundamento na orientação dominante da jurisprudência e na possibilidade de julgamento monocrático prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Créditos, Reajuste De 28, 86%, Princípio Da Actio Nata, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Parcelamento De Créditos Reajuste De 28,86% Princípio Da Actio Nata Súmula 568/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança do reajuste de 28,86% em caso de pagamento parcelado
  2. 2 Incidência da prescrição sobre parcelas anteriores ao prazo quinquenal diante de acordo administrativo
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da prescrição a partir do pagamento da última parcela do acordo, segundo o princípio da actio nata, e determinar que prossiga o exame dos demais pontos do recurso de apelação do sindicato recorrente, com fundamento na orientação dominante da jurisprudência e na possibilidade de julgamento monocrático prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar o termo inicial da prescrição a partir do pagamento da última parcela do acordo, segundo o princípio da actio nata.
  • Determinar que prossiga no exame dos demais pontos do recurso de apelação do sindicato recorrente.