AREsp 2695333 - DECISAO

AREsp 2695333 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pretensão de resolução contratual de contrato de compra e venda descumprido é de natureza condenatória decorrente de responsabilidade contratual e, portanto, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o acórdão que aplicou prescrição quinquenal com base no art. 206, §5º, I do CC diverge dessa jurisprudência e deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento com a prescrição afastada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARMEN BARNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juiz singular para, afastada a prescrição, prosseguir na apreciação do caso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Contratual

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Parties

ESPÓLIO DE CARMEN BARNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) versus quinquenal (art.206, §5º, I, CC) na ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel
  2. 2 Natureza da pretensão em ação de rescisão contratual (pretensão condenatória/responsabilidade contratual vs direito potestativo com prazo decadencial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pretensão de resolução contratual de contrato de compra e venda descumprido é de natureza condenatória decorrente de responsabilidade contratual e, portanto, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o acórdão que aplicou prescrição quinquenal com base no art. 206, §5º, I do CC diverge dessa jurisprudência e deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento com a prescrição afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juiz singular para, afastada a prescrição, prosseguir na apreciação do caso.

Orders

  • Conheço do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
  • Dou provimento ao recurso especial.